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3 de Agosto de 2021
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    Mandado de segurança com pedido de liminar - INSS

    Benefício previdenciário pensão por morte.

    Guilherme Vieira Tavares, Advogado
    há 7 meses
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    AO JUÍZO DA ____ VARA FEDERAL DA COMARCA DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO.


    NOME DA PESSOA, brasileira, viúva, serviços gerais, portadora do registro geral de identidade nº. xxxxxxxxxxx, xxxx/GO, inscrita no CPF nº. xxxxxxxxxxx-xx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Centro s/n, xxxxxxxxxxx, Mato Grosso, CEP: xxxxxxxxxx, e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxx, telefone: xxxxxxxxxxxx, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado que subscreve, com endereço de e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, assinado digitalmente, procuração anexa, fundamentando-se na Lei 12.016 de 7 de Agosto de 2009, impetrar o presente

    MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR DE PENSÃO POR MOTE

    Contra ato ilegal e abusivo do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ nº. 29.979.036/0001-40, representado pela AUTORIDADE COATORA GERENTE DA AUTARQUIA FEDERAL com endereço na xxxxxxxxxxxxxxxxº. xxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxxx São Félix do Araguaia - MT, CEP: 78670-000, contato:xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

    1 – PRELIMINARMENTE

    a) Da justiça gratuita

    Requer a impetrante, com fundamento no art. 98 do CPC/15, os benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que não dispõe de recursos suficientes para arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, pois, conforme se verificará adiante, está sem a cobertura financeira da Autarquia impetrada, bem como, é viúva, tem duas filhas menores de idade e é prestadora de serviços gerais.

    É necessário ainda afirmar que a Requerente não possui condição financeira para arcar com às custas processuais, sem, contudo, prejudicar seu próprio sustento e o de sua família.

    Junta nesse momento a carteira de trabalho da Requerente a qual nunca foi assinada, assim, até o presente momento a autora presta tão somente serviços gerais. Para reforçar o conjunto probatório da hipossuficiência está em anexo a declaração de hipossuficiência financeira. Ficando demonstrada, é improvável que a Requerente consiga pagar às custas processuais, taxas, emolumentos e despesas do processo judicial, sem prejudicar seu próprio sustento.

    Nesse sentido o Tribunal de Justiça de Goiás entende:

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita está condicionada a efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A legislação infraconstitucional que regula a matéria, na parte em que exige simples declaração para o gozo da benesse, deve ser interpretada em consonância com o texto constitucional que, em seu art. , inciso LXXIV, exige comprovação. 2. Não havendo demonstração da hipossuficiência financeira do requerente, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3. A decisão agravada deve ser mantida caso o recorrente não apresente argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos nela utilizados. Recurso conhecido e desprovido.

    (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5401547- 06.2017.8.09.0000, rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 13/04/2018.)

    Diante da hipossuficiência da requerente, para que este possa exercer seu direito de defesa, requer, desde já, o deferimento da concessão da gratuidade da justiça. Não sendo concedido o benefício da justiça gratuita a Requerente, restará prejudicada o seu efetivo acesso à justiça, constituindo ofensa ao princípio previsto no art. , inc. LXXIV da Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil nos arts. 98 e seguintes.

    b) Do prazo decadencial

    Tendo em vista que os efeitos da omissão da impetrada (ausência de decisão em processo administrativo) se protraem no tempo, não há que se cogitar de superação do prazo decadencial do presente remédio – 120 (cento e vinte) dias – uma vez que a todo momento o prazo legal insculpido no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 vem sendo descumprido.

    Nesse diapasão, é a jurisprudência a seguir:

    DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.

    1. Cuidando-se de impetração contra ato omissivo da autoridade administrativa, consistente na ausência de decisão administrativa a ser prolatada em processo administrativo, a lesão se perpetua ao longo do tempo, donde surge a ação de direito material a ser veiculada por meio da ação processual ora intentada - o mandado de segurança. Não se trata de violação perpetrada uma única vez, decorrente de comportamento omissivo, cujos efeitos se projetam no tempo, hipótese onde se poderia cogitar da decadência diante da inércia da parte impetrante. Trata-se, diversamente, de dever de decidir em prazo razoável que é descumprido a todo momento após o transcurso deste prazo, pois o direito titularizado pelo impetrante é a cada dia novamente insatisfeito pela omissão da autoridade administrativa. Com efeito, o direito a receber decisão administrativa é, ultrapassado o prazo razoável, diuturnamente violado.

    (...)

    (TRF-4, Rel. ROGER RAUPP RIOS, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.72.00.014968-8/SC, 1ª Turma, Diário Eletrônico de acórdão no dia 15/7/2008).

    Assim, superada qualquer celeuma nesse sentido, requer a análise do mérito do mandamus.

    2 - DOS FATOS

    A impetrante é casada com o falecido Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, desde xx/xx/xxxx, pelo regine de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento atualizada em anexo, da qual da união adveio duas filhas menores de idade xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme certidões de nascimento em anexo. Nome do falecido, era xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, veio a óbito dia xx/xx/2020 conforme certidão de óbito em anexo.

    Em primeiro lugar, é importante pontuar que o requerimento da Pensão por Morte se deu por meio do portal “Meu INSS” internet, na data de xx/xx/2020 foi protocolado pedido de requerimento, onde a impetrante protocolou os documentos exigidos.

    Conforme se observa da cópia do processo administrativo em anexo, a impetrante formulou requerimento à impetrada para concessão do benefício de Pensão por Morte, em xx/xx/2020, as 09:27 (nove horas e vinte e sete minutos), sob o protocolo de requerimento número xxxxxxxxxxxxxxxxxx, na unidade de protocolo xxxxxxxxxxx da Comarca de Água Boa, Mato Grosso.

    Em Segundo lugar, conforme protocolo de requerimento xxxxxxxxxxx, com data de entrada dia xx/xx/2020, a impetrante fora informada que dia xx/xx/2020, as 10:15 (dez horas e quinze minutos) ocorreria atendimento presencial na Comarca de São Felix do Araguaia, MT, para cumprimento de exigência, no entanto o atendimento da data fora desmarcado.

    Inconformada com a demora, desde o requerimento até a presente data, a impetrante não teve seu pedido concedido em decisão administrativa pela Ré, ou seja já passou mais de nove meses desde o requerimento.

    Contudo, até a presente data, a decisão administrativa ainda não foi proferida, o que acaba por deixar o INSS em flagrante situação de ilegalidade por omissão, uma vez que a Lei nº 9.784/1999, em seu art. 49, aduz que o prazo máximo para a Administração Pública proferir decisões em processos de sua competência é de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente motivado.

    Portanto, até a presente data não houve decisão da Autarquia concedendo o benefício. É direito líquido e certo de todos ter seu pleito respondido no prazo legal. Dessa forma, não resta outra alternativa à parte a não ser impetrar o presente Mandado de Segurança.

    3 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

    a) Do direito líquido e certo tutelável

    A via mandamental, segundo o disposto na Lei 12.016/2009 e na CRFB no art. , LXIX, é o meio processual adequado sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. O alargamento da utilização do mandado de segurança resulta da presteza do veículo processual, constituindo-se hoje no único meio viável à pronta reparação e proteção dos direitos prejudicados ou ameaçados.

    Assim dispõe o artigo , da Lei 12.016/2009,

    Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

    Nesse sentido disciplina o artigo . LXIX da Constituição Federal Brasileira:

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    (...)

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

    Na esfera do Direito Administrativo, o uso do writ of mandamus tem seu campo perfeitamente delineado pela doutrina e jurisprudência, mormente em casos como o presente, em que a omissão da impetrada em proferir decisão no processo administrativo de solicitação de benefício, encontra-se eivada de ilegalidade, conforma adiante se demonstrará.

    A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, esclarece no art. 48, o Impetrado tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Tal motivação deve ser explícita, clara e congruente, nos termos do art. 50, § 1º da mesma lei. Vejamos:

    Lei 9.784/99

    Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

    Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

    Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

    (...)

    § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

    Destaque-se que o conhecido prazo de 45 (quarenta e cinco) dias trata-se, na verdade, do prazo que o INSS tem para implantar o benefício após o deferimento, nos termos do art. 41-A, § 5º da Lei 8.213/91.

    Lei 8.213/91

    Art. 41-A, § 5º, O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

    Ademais, o Supremo Tribunal Federal já estabeleceu que as decisões administrativas devem ser proferidas no prazo legal, já que o princípio da razoável duração do processo aplica-se também no âmbito administrativo. Neste sentido:

    “A Turma, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, concedendo a ordem para que a autoridade impetrada decida motivadamente o pleito do Recorrente (...) no prazo máximo de trinta dias a contar da comunicação dessa decisão, nos termos do voto da Relatora (...).”

    (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 28.172 /DF, Relatora: Ministra Carmen Lúcia, Julgado em 24/11/2015).

    Assim, ao demorar demasiadamente para apresentar decisão no processo administrativo, o Impetrado Autarquia Federal do INSS, fere direito líquido e certo da Impetrante, uma vez que já se passaram mais de nove meses do protocolo do requerimento administrativo, sendo a data de requerimento 16/03/2020, não restando alternativa, ensejando o presente mandado de segurança.

    b) Da perícia médica

    Devido à pandemia e/ou Covid 19, a impetrante requer a antecipação e concessão da pensão, sem necessidade de fazer perícia, tendo em vista que há nos autos do processo xxxxxxxxxxxxx, do INSS, e em enexo, prova documental suficiente que comprova que a mesma era casada com o falecido, conforme certidão de casamento atualizada, declaração de não recebimento de outro benefício previdenciário, entre outras, contudo se Vossa Excelência entender que ainda falta prova documental, que seja concedido o beneficio de forma imediata e posteriormente remarcada perícia médica.

    Requer ainda que, todos os depósitos sejam feito EXCLUSIVAMENTE em sua Conta Corrente, Agência: xxxx, Conta: xxxxxxxxxx dígito x, Banco xxxxxxxxxxxx, titular: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CPF nº. xxxxxxxxxx-xx, bem como, desde a data do óbito dia xx/xx/2020, conforme o artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/1991.

    4 – DA LIMINAR

    Conforme menciona o artigo , III, da Lei 12.016/2009, o Juiz ao despachar a inicial, o juiz, poderá conceder liminar antecipando a pretensão do writ, desde que existente fundamento relevante.

    Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

    III - ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

    No mesmo passo, consignando os requisitos de um pedido liminar inaudita altera parte, o CPC, em seu art. 300, nos mostra que a tutela de urgência será concedida quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

    O fumnus boni iuris, resta preenchido, uma vez que há direito líquido e certo à decisão administrativa tempestiva, nos moldes do art. 49 da Lei nº 9.784/1999, não devendo esta, em nenhuma hipótese, ultrapassar o prazo prorrogado de 60 (sessenta) dias, o que no caso em tela, já tem nove meses, desde a data do requerimento.

    O periculum in mora, igualmente resta configurado, uma vez que o impetrante se vê impossibilitada de trabalhar e auferir renda tanto para a sua subsistência, quanto das suas dependentes.

    Assim, o caso em tela faz necessária pronta e urgente tutela jurisdicional para determinar que a autoridade impetrada “INSS”, profira decisão no processo administrativo de requerimento de pensão por morte nº xxxxxxxxxxxx, solicitada em xx/xx/2020 de imediato, tendo em vista que ultrapassou o prazo legal.

    Logo, é evidente o direito líquido e certo da Impetrante, amparado por Lei e com entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores, de modo que a concessão de liminar é medida que se impõe. Esclareça-se, requer aqui a concessão da liminar para assegurar o benefício da Pensão por Morte de forma imediata.

    Deste modo, deve ser concedida a medida liminar inaudita altera pars, determinando que o Impetrado conceda o benefício do Impetrante no prazo de xx dias, sob pena de multa diária de 2.000,00 (dois mil reais), além de eventual apuração de crime de desobediência e responsabilidade funcional, tendo em vista já ter ultrapassado o prazo legal para análise do feito, o que no caso em tela já tem nove meses, desde a data do requerimento em xx/xx/2020.

    a) Do entendimento jurisprudencial

    A jurisprudência é pacífica sobre o direito dos administrados em ter da Administração Pública decisão tempestiva nos processos administrativos. Nessa esteira, são os entendimentos jurisprudenciais as seguir colacionados:

    PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. Os segurados têm direito de obter resposta aos seus pedidos em prazo razoável, não podendo ser penalizados pela inércia da administração, ainda que esta não decorre de voluntária omissão dos agentes públicos, mas de problemas estruturais do aparato estatal.

    (TRF -4 – REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50016182920184047205 SC, Relator: JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 21/06/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). (grifo nosso).

    PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEMORA EXCESSIVA. Manutenção da sentença em que o julgador, ponderando estar excessivamente suplantado o prazo de 30 dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 bem assim a ausência de controvérsia do INSS quanto à concessão do benefício previdenciário pleiteado na esfera administrativa, determinou à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 10 dias, profira decisão e conclua o processo administrativo relativo ao requerimento do benefício de auxílio-acidente.

    (TRF- 4 – REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50041842220164047107 RS, Relator: GISELE LEMKE, Data de julgamento: 20/02/2018, QUINTA TURMA). (Grifo nosso).

    Por todo o exposto, resta claro o direito líquido e certo do impetrante em ter a aludida decisão administrativa proferida no seu processo, não devendo tal omissão persistir no tempo.

    5 - DOS PEDIDOS

    Diante do exposto requer:

    a) A concessão da medida liminar, sem oitiva da impetrada, determinando que esta profira decisão nos autos do processo administrativo de requerimento de pensão por morte, nº xxxxxxxxxx, no prazo de xx dias, sob pena de multa diária, no valor de 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista que ultrapassou o prazo legal, solicitado em xx/xx/2020, além de eventual apuração de crime de desobediência e responsabilidade funcional.

    b) O deferimento dos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme declaração anexa, por ser a Autora pessoa pobre na acepção legal do termo, com isenção de custas, despesas processuais e ônus sucumbenciais porventura existentes, conforme art. inciso LXXIV da Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil nos arts. 98 e seguintes.

    c) Notificação da autoridade Impetrada do Órgão ao qual a autoridade se encontra vinculada, qual seja, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, agência de São Felix do Araguaia, Mato Grosso, para que conceda o benefício de forma imediata, no prazo de xx dias, tendo em vista que já ultrapassou o prazo legal, na veradade já tem nove meses, desde a data xx/xx/2020 do requerimento;

    d) Procedência do pedido, com a concessão da Segurança, para fins de impor ao INSS a obrigação de conceder o requerimento da pensão por morte realizado em xx/xx/2020.

    e) A impetrante requer a concessão da Pensão por Morte, sem necessidade de fazer perícia, tendo em vista que há nos autos do processo xxxxxxxxxxxx, do INSS, e em enexo, prova documental suficiente que comprova que a mesma era casada com o falecido, contudo se Vossa Excelência entender que ainda falta prova documental, que seja concedido o beneficio de forma imediata e posteriormente remarcada perícia médica.

    f) A impetrante solicita ainda, o pagamento do retroativo desde xxxxxx de 2020, devidamente corrigido e atualizado.

    g) Requer, em caso de desobediência, seja aplicada multa diária no valor de R$: 2.000,00 (dois mil reais), na forma prevista nos arts. 497; 536, § 1º; 537 do Código de Processo Civil, valor este que deverá ser revertido em favor da Impetrante.

    h) Notificação da Autoridade Coatora Gerente da Autarquia Federal, da Comarca de São Felix do Araguaia, Estado de Mato Grosso.

    i) Que seja intimado o ilustre representante do Ministério Público Federal para acompanhar o feito;

    Provas pré-constituídas em anexo.

    Dá‐se à causa o valor simbólico de R$ 1.000,00 (um mil reais).

    Nestes termos,

    Solicita deferimento.

    Goiânia-Go 10 de dezembro de 2020.

    __________________________

    GUILHERME VIEIRA TAVARES

    ADVOGADO OAB/GO xx.xxx

    Assinado com certificado digital.

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